Procuradoria da Fazenda

Decreto da Prefeitura de Jaíba Prorroga prazo de vencimentos do IPTU de proprietários de imóveis e o ISSQN de Profissionais Autônomos e Empresas no enfrentamento da crise causada pelo Coronavírus

Por 2 de abril de 2020 Sem comentários

As medidas tomadas para enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus COVID-19 têm levado empresas e profissionais autônomos a enfrentarem grandes dificuldades na condução dos seus negócios. Preocupado com essa situação a Prefeitura de Jaíba publicou o Decreto de nº 1.067/2020, no dia 01/04/2020, que prorroga o pagamento do IPTU com vencimento no dia 20/07/2020, para o dia 20/11/2020, em parcelas.

O mesmo Decreto prorroga também o ISSQN de Autônomos e Estimativos para 20/07/2020. Segundo Acássio Junior, Secretário de Fazenda da Prefeitura de Jaíba, quanto às Certidões Negativas de Débito, estarão sendo prorrogadas pelo prazo de 60 dias, podendo ser adquiridas através do e-mail: pmj@jaiba.mg.gov.br ou pelos telefones 38-3833-2547 ou 98826-5988. As medidas visam reduzir o impacto econômico sobre as pessoas e a classe produtiva, permitindo organização das ações administrativas de cada setor.

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