Administração

Decreto Municipal de Nº 1066/2020 dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais de restrição e acessibilidade no combate ao Coronavírus COVID-19

Por 1 de abril de 2020 Sem comentários

O Decreto Municipal de Nº 1066/2020 publicado neste 01 de abril, mantém o fechamento das maiorias dos comércios para evitar aglomeração de pessoas e a disseminação do Coronavírus, com serviços de Delivery liberados. O Decreto assegura o funcionamento de serviços e atividades essenciais que garantam o abastecimento e cuidados à saúde da população, dentre eles: restaurante em pontos ou postos de paradas em rodovias, cadeia de produção de alimentos, agências bancárias, correios, lotéricas e similares, oficinas mecânicas, casas de peças e borracharias, serviços de tecnologia da informação e processamento de dados, provedores de internet, etc.

Os comércios que tiveram o seu funcionamento liberado serão responsáveis pela segurança dos seus clientes e deverão manter rigorosamente as determinações do decreto, com relação à higienização e aglomeração de pessoas. Haverá fiscalização rigorosa quanto ao cumprimento do decreto, podendo o comércio ter o seu alvará cassado em caso de descumprimento.

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