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Leis

27 de outubro, 2020
Resultado do inciso III do Edital Cultural 01/2020 da Lei Aldir Blanc de auxílio à cultura é definido pelo grupo de trabalho, acompanhamento e fiscalização

Editais

15 de outubro, 2020
PRORROGAÇÃO do período de inscrições e alteração do calendário do EDITAL CULTURAL

Leis

14 de outubro, 2020
Chamamento Público

Editais

25 de setembro, 2020
Edital Cultural 01_2020 visa atender a Lei Aldir Blanc (LEI Nº 14.017/2020)

Decretos

15 de agosto, 2020
Decreto 1105/2020

Decretos

31 de julho, 2020
DECRETO 1101

Outros

31 de julho, 2020
Termo de cooperação firmado entre o municipio e o TRE/MG

Decretos

1 de julho, 2020
Decreto Municipal de nº 1091 restringe o consumo de bebidas e alimentos em Bares, Restaurantes e Lanchonetes

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