Legislação

Histórico

Publicações em Decretos

Decretos

29 de julho, 2022
DECRETO 1.314

Decretos

19 de julho, 2022
Questionário Participativo – LOA 2023 ”Lei orçamentária anual”

Decretos

4 de julho, 2022
DECRETO DE Nº1.309, DE 04 DE JULHO FICA OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARAS EM AMBIENTE FECHADO E DE USO COLETIVO EM TODO O MUNICÍPIO DE JAÍBA

Decretos

29 de abril, 2022
Decreto Lei de nº 1.296

Decretos

30 de março, 2022
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 1.289

Decretos

18 de março, 2022
DECRETO MUNICIPAL DE Nº1.286

Decretos

9 de março, 2022
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 1.283

Decretos

23 de fevereiro, 2022
DECRETO DE Nº 1.276

Serviços para o cidadão

Serviços para empresas

Serviços para servidores

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