Legislação

Histórico

Publicações em Decretos

Decretos

9 de janeiro, 2021
DECRETO-1143/2021-08/01/2021

Decretos

16 de dezembro, 2020
Decreto de n° 1125/2020 Suspende Shows em bares, Eventos Públicos ou privados e limita funcionamento até as 23 horas

Decretos

15 de agosto, 2020
Decreto 1105/2020

Decretos

31 de julho, 2020
DECRETO 1101

Decretos

1 de julho, 2020
Decreto Municipal de nº 1091 restringe o consumo de bebidas e alimentos em Bares, Restaurantes e Lanchonetes

Decretos

29 de maio, 2020
Decreto Municipal 1082/2020

Decretos

9 de maio, 2020
Decreto Municipal de Nº 1.079

Decretos

2 de maio, 2020
Decreto de Nº 1.076 estabelece a retomada das atividades Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Jaíba

Serviços para o cidadão

Serviços para empresas

Serviços para servidores