CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAÍBA/MG - LEI N°847/2015

LEI N°844/2015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N°846/2015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE JAÍBA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAÍBA/MG - LEI N°845/2015

DISPENSA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM JAÍBA MG